A Comissão de Administração Pública aprovou, nessa quarta, o projeto de lei de autoria do governador Paulo Câmara que muda parte das regras do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Ele foi criado por uma lei estadual, em dois mil e dezesseis, para garantir a estabilidade das contas de Pernambuco durante a crise econômica. Em julho de dois mil e dezoito, uma nova legislação estadual prorrogou a existência da reserva. As receitas do Fundo de Equilíbrio Fiscal vêm de depósitos de empresas beneficiadas com incentivo fiscal do Governo de Pernambuco.

A nova regra aprovada pelo Colegiado de Administração Pública dispensa dos depósitos as indústrias com saídas por vendas ou transferências de até doze milhões de reais no ano anterior. Empresas de outros setores também ficam isentas do depósito se o total de saídas for de até três milhões e seiscentos mil reais no ano anterior. De acordo com o vice-líder do Governo, deputado Tony Gel, do MDB, a iniciativa tem o objetivo de incentivar o setor empresarial.

“O estado tem buscado algumas saídas que facilitem a vida de determinados empreendedores, setores da indústria, por exemplo, que têm um faturamento que às vezes não permite essa contribuição, esse recolhimento em dado momento.  É um alívio, especialmente diante da situação que o país passa, que ainda não conseguiu sair dessa recessão.” 

A proposta ainda aguarda votação nas Comissões e em Plenário. O Colegiado de Administração Pública também aprovou outras seis proposições. Uma delas prorroga por doze meses os contratos temporários de pessoal do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco, o Iterpe.